Guia informativo

Medidas protetivas.

Você não precisa esperar a violência aumentar para pedir proteção.

O que são as medidas protetivas, quando solicitá-las e como buscar ajuda.

  • Informação
  • Acolhimento
  • Proteção
  • 190Polícia Militar · emergência e risco imediato
  • 180Central de Atendimento à Mulher · gratuito e 24h

Lei Maria da Penha

O que são medidas protetivas de urgência?

São medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinadas pela Justiça para proteger mulheres que estejam sofrendo violência doméstica e familiar ou vivendo uma situação de risco.

O objetivo é interromper a violência, prevenir novas agressões e preservar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher, bem como proteger seus dependentes.

Você não precisa esperar uma agressão física acontecer para pedir proteção. Ameaças, perseguição, humilhações, controle, intimidação e outras formas de violência também precisam ser levadas a sério.

O que o juiz pode determinar

Quais medidas podem ser concedidas?

A depender da situação e do risco identificado, o juiz poderá determinar:

  1. 01

    Afastamento do agressor da residência ou do local de convivência.

  2. 02

    Proibição de se aproximar da mulher, de seus familiares e testemunhas.

  3. 03

    Proibição de manter contato por telefone, mensagens, redes sociais ou qualquer outro meio.

  4. 04

    Proibição de frequentar determinados lugares.

  5. 05

    Restrição ou suspensão de visitas aos filhos.

  6. 06

    Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.

  7. 07

    Outras providências necessárias à segurança da mulher e de seus dependentes, inclusive monitoração eletrônica, quando cabível.

As medidas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto, conforme as necessidades de proteção de cada caso.

Passo a passo

Como solicitar uma medida protetiva?

1

Procure uma delegacia

Dê preferência à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), caso exista em sua cidade. Se não houver, procure a delegacia de polícia comum mais próxima.

2

Relate toda a violência sofrida

Conte, com o máximo de detalhes possível, o que está acontecendo. Não relate apenas o episódio mais recente: explique também o histórico da violência.

  • Quando os episódios começaram;
  • Quais tipos de violência você vem sofrendo;
  • Se existem ameaças, perseguições, humilhações ou intimidações;
  • Se o agressor controla seu dinheiro, documentos, deslocamentos ou liberdade;
  • Se já houve agressões físicas ou violência sexual;
  • Se a violência está aumentando de frequência ou gravidade;
  • Se você tem medo de que algo mais grave aconteça.
3

Apresente os registros que possuir

Se tiver, leve:

  • Prints de conversas e mensagens, áudios e vídeos;
  • Fotografias de lesões ou de objetos destruídos;
  • Registros de ameaças, laudos ou relatórios médicos;
  • Nomes de possíveis testemunhas.
Você não precisa ter provas, testemunhas ou marcas físicas de agressão para pedir medidas protetivas. Seu relato é muito importante e deve ser acolhido.

Perguntas comuns

Filhos, advogado e segurança.

4

E se houver filhos envolvidos?

Informe à autoridade policial se os filhos presenciam as agressões, recebem ameaças, também sofrem violência ou são utilizados pelo agressor para intimidar, controlar ou atingir você.

Conte também se teme que as crianças sejam retiradas de casa ou estejam em risco. A proteção deve considerar os filhos e dependentes. Conforme o caso, podem ser solicitadas providências relacionadas à guarda, às visitas e à segurança das crianças.

5

Preciso estar acompanhada de advogado?

Não. Você pode procurar a delegacia e solicitar medidas protetivas mesmo sem estar acompanhada de advogado. Se tiver condições, o acompanhamento de uma advogada ou advogado pode ajudar na orientação sobre o histórico da violência, as medidas adequadas e outras providências jurídicas.

Se não puder contratar um profissional, procure a Defensoria Pública. Não deixe de pedir ajuda por não ter condições financeiras de contratar um advogado.

6

Preciso sair de casa para me proteger?

A primeira preocupação deve ser a preservação da sua vida e da sua integridade física e emocional.

Se estiver em perigo ou perceber risco de nova agressão, procure imediatamente um local seguro. Se necessário, saia de casa com seus filhos e busque apoio de familiares, amigos ou serviços de acolhimento.

Na delegacia, informe expressamente que precisa do afastamento do agressor do lar e solicite que essa providência seja encaminhada à Justiça. A Lei Maria da Penha prevê o afastamento do agressor da residência como medida protetiva.

Você não é obrigada a deixar sua casa. Se a saída temporária for necessária para sua segurança, isso não significa, por si só, renúncia aos seus direitos sobre o imóvel, o patrimônio ou a guarda dos filhos.

Se houver risco imediato, não espere a decisão judicial para procurar segurança. Ligue 190.

Prazos e garantias

Quanto tempo demora para sair a decisão?

Etapa 1

48 horas

A autoridade policial encaminha o pedido ao Judiciário.

Etapa 2

48 horas

Recebido o expediente, o juiz analisa e decide sobre as medidas protetivas.

A concessão pode ocorrer sem audiência prévia do agressor. Os prazos se referem a etapas distintas e não significam que toda a tramitação estará necessariamente concluída em 48 horas.

E se o agressor descumprir as medidas?

O descumprimento de decisão judicial que concede medidas protetivas é crime. Se isso acontecer:

1

Não confronte o agressor

2

Procure um local seguro

3

Ligue imediatamente para o 190

4

Informe o descumprimento à autoridade policial

5

Guarde mensagens, áudios, vídeos e outros registros, se for seguro fazê-lo

As medidas protetivas permanecem em vigor enquanto persistir a situação de risco, conforme a legislação. O descumprimento pode resultar em prisão e outras consequências legais.

Você não está sozinha

Onde buscar ajuda?

190

Polícia Militar

Situações de emergência, violência em andamento ou risco imediato.

180

Central de Atendimento à Mulher

Atendimento gratuito, 24 horas por dia, todos os dias. Oferece orientações, denúncias e informações sobre serviços de proteção.

Uma orientação muito importante
Você não precisa esperar ter uma lesão, uma testemunha ou um boletim de ocorrência anterior para buscar proteção. A medida protetiva pode ser concedida independentemente da existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou ação judicial, observados os requisitos legais.

Mensagem final

A sua história merece ser ouvida. O seu medo merece ser levado a sério. E a sua segurança não pode esperar.

Material gratuito

Cartilha: medidas protetivas

Um guia informativo para baixar, guardar e compartilhar com quem precisa. PDF, 6 páginas.

Dra. Juslaine Soares Costa

Advogada · Direito das Famílias e Enfrentamento à Violência Doméstica

Este conteúdo é informativo. Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando os riscos e as medidas jurídicas adequadas. Em caso de perigo imediato, ligue 190.