48 horas
A autoridade policial encaminha o pedido ao Judiciário.
Guia informativo
Você não precisa esperar a violência aumentar para pedir proteção.
O que são as medidas protetivas, quando solicitá-las e como buscar ajuda.
Lei Maria da Penha
São medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), determinadas pela Justiça para proteger mulheres que estejam sofrendo violência doméstica e familiar ou vivendo uma situação de risco.
O objetivo é interromper a violência, prevenir novas agressões e preservar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral da mulher, bem como proteger seus dependentes.
O que o juiz pode determinar
A depender da situação e do risco identificado, o juiz poderá determinar:
Afastamento do agressor da residência ou do local de convivência.
Proibição de se aproximar da mulher, de seus familiares e testemunhas.
Proibição de manter contato por telefone, mensagens, redes sociais ou qualquer outro meio.
Proibição de frequentar determinados lugares.
Restrição ou suspensão de visitas aos filhos.
Suspensão da posse ou restrição do porte de armas.
Outras providências necessárias à segurança da mulher e de seus dependentes, inclusive monitoração eletrônica, quando cabível.
As medidas podem ser aplicadas isoladamente ou em conjunto, conforme as necessidades de proteção de cada caso.
Passo a passo
Dê preferência à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), caso exista em sua cidade. Se não houver, procure a delegacia de polícia comum mais próxima.
Conte, com o máximo de detalhes possível, o que está acontecendo. Não relate apenas o episódio mais recente: explique também o histórico da violência.
Se tiver, leve:
Perguntas comuns
Informe à autoridade policial se os filhos presenciam as agressões, recebem ameaças, também sofrem violência ou são utilizados pelo agressor para intimidar, controlar ou atingir você.
Conte também se teme que as crianças sejam retiradas de casa ou estejam em risco. A proteção deve considerar os filhos e dependentes. Conforme o caso, podem ser solicitadas providências relacionadas à guarda, às visitas e à segurança das crianças.
Não. Você pode procurar a delegacia e solicitar medidas protetivas mesmo sem estar acompanhada de advogado. Se tiver condições, o acompanhamento de uma advogada ou advogado pode ajudar na orientação sobre o histórico da violência, as medidas adequadas e outras providências jurídicas.
Se não puder contratar um profissional, procure a Defensoria Pública. Não deixe de pedir ajuda por não ter condições financeiras de contratar um advogado.
A primeira preocupação deve ser a preservação da sua vida e da sua integridade física e emocional.
Se estiver em perigo ou perceber risco de nova agressão, procure imediatamente um local seguro. Se necessário, saia de casa com seus filhos e busque apoio de familiares, amigos ou serviços de acolhimento.
Na delegacia, informe expressamente que precisa do afastamento do agressor do lar e solicite que essa providência seja encaminhada à Justiça. A Lei Maria da Penha prevê o afastamento do agressor da residência como medida protetiva.
Você não é obrigada a deixar sua casa. Se a saída temporária for necessária para sua segurança, isso não significa, por si só, renúncia aos seus direitos sobre o imóvel, o patrimônio ou a guarda dos filhos.
Prazos e garantias
48 horas
A autoridade policial encaminha o pedido ao Judiciário.
48 horas
Recebido o expediente, o juiz analisa e decide sobre as medidas protetivas.
A concessão pode ocorrer sem audiência prévia do agressor. Os prazos se referem a etapas distintas e não significam que toda a tramitação estará necessariamente concluída em 48 horas.
O descumprimento de decisão judicial que concede medidas protetivas é crime. Se isso acontecer:
As medidas protetivas permanecem em vigor enquanto persistir a situação de risco, conforme a legislação. O descumprimento pode resultar em prisão e outras consequências legais.
Você não está sozinha
190
Situações de emergência, violência em andamento ou risco imediato.
180
Atendimento gratuito, 24 horas por dia, todos os dias. Oferece orientações, denúncias e informações sobre serviços de proteção.
Mensagem final
A sua história merece ser ouvida. O seu medo merece ser levado a sério. E a sua segurança não pode esperar.

Material gratuito
Um guia informativo para baixar, guardar e compartilhar com quem precisa. PDF, 6 páginas.
Dra. Juslaine Soares Costa
Advogada · Direito das Famílias e Enfrentamento à Violência Doméstica
Este conteúdo é informativo. Cada situação deve ser avaliada individualmente, considerando os riscos e as medidas jurídicas adequadas. Em caso de perigo imediato, ligue 190.